O Dies ad quem do prazo prescricional nas execuções fiscais
do parágrafo único , do artigo 174 , do CTN )... do parágrafo único , do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , em sua redação original... parágrafo único , do CTN
Dívida de IPTU prescreve em cinco anos
A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário NacionalDívida de IPTU prescreve em cinco anos
A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário NacionalDívida de IPTU prescreve em cinco anos
A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário NacionalTJMG afasta prescrição contra o Estado
do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118 /2005) retroage à data do ajuizamento da execução... significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso IFulminada decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
parágrafo único , I do CTN (antes da redação dada pela LC 118 /2005)... Registre-se que foi proposta a execução fiscal antes da Lei Complementar nº. 118 /2005, incidindo, portanto, a redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN vigente à época, in verbis: “Art. 174... do artigo 174 do CTNFulminada decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
parágrafo único , I do CTN (antes da redação dada pela LC 118 /2005)... Registre-se que foi proposta a execução fiscal antes da Lei Complementar nº. 118 /2005, incidindo, portanto, a redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN vigente à época, in verbis: “Art. 174... do artigo 174 do CTNSTJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
Quanto à prescrição, incide no caso o artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , em sua redação anterior à Lei Complementar n. 118 /05, em conjunto com o artigo 219 , parágrafo 1º , do CPC , de modo que... Afirmou também ofensa ao artigo 174 , I , do CTN , em redação ainda não atualizada pela LC n. 118 /05, que exige a citação pessoal do devedor, o que não teria ocorrido em razão da negligência do fisco... Segundo o advogado da empresa, a decisão do TJPR ofendeu os artigos 145 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 333 , I e II , do Código de Processo CivilSTJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
Quanto à prescrição, incide no caso o artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , em sua redação anterior à Lei Complementar n. 118 /05, em conjunto com o artigo 219 , parágrafo 1º , do CPC , de modo que... Afirmou também ofensa ao artigo 174 , I , do CTN , em redação ainda não atualizada pela LC n. 118 /05, que exige a citação pessoal do devedor, o que não teria ocorrido em razão da negligência do fisco... Segundo o advogado da empresa, a decisão do TJPR ofendeu os artigos 145 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 333 , I e II , do Código de Processo CivilSTJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
Quanto à prescrição, incide no caso o artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , em sua redação anterior à Lei Complementar n. 118 /05, em conjunto com o artigo 219 , parágrafo 1º , do CPC , de modo que... Afirmou também ofensa ao artigo 174 , I , do CTN , em redação ainda não atualizada pela LC n. 118 /05, que exige a citação pessoal do devedor, o que não teria ocorrido em razão da negligência do fisco... Segundo o advogado da empresa, a decisão do TJPR ofendeu os artigos 145 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e 333 , I e II , do Código de Processo Civil