Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... A prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC - artigo 18 , § 1º e 3º ), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema... O prazo para reclamar é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente (aquele que o consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado vício... O consumidor pode exigir a solução imediata do problema ao comerciante (loja onde comprou o celular) ou ao fabricante do aparelho, pois, segundo o CDC , os fornecedores têm responsabilidade solidária

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

pelos arts. 18 , § 1º , e 20 , caput , do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se... Sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação, o código consumeirista dispõe, em seu art. 26, II, que o direito de reclamá-los caduca em 90 dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos... O CDC disciplina prazos decadenciais, estipulados em relação a vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço – sendo eles aparentes ou ocultos – (art. 26 , CDC ) e o Código Civil , por sua vez

/90, art. 18 , § 1.º ).” Agravo de Instrumento 0059941-61.2010.4.01.0000 TRF1... art. 18 , §§ 1.º e 3.º )”... (Lei n.º 8.078 /90), art. 18 , § 3.º , a saber, de exigir a imediata substituição de tal aparelho com vício ou defeito, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do