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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

Jurisprudência STJ - Tributário - Responsabilidade - Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária - Fornecedor e tomador de mão-de-obra

ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711 /98. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). (...) 18....RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). (...) 18....

Aposentadoria concedida até 1997 ainda pode ser revista

Notícias18/09/2008Consultor Jurídico
Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. 14. ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇAO DA MP 1.523 /97 CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97 E ALTERADO PELA LEI 9.711 /98. II - O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523 /97, convertida na Lei 9.528 /97 e alterado pela Lei 9.711 /98, não alcança os benefícios...

Aposentadoria: é reconhecida atividade de DJ como especial

Notícias26/05/2017Ian Ganciar Varella
LEI 9.528 /97. (…) – A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria...Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998 , uma vez que ao ser editada a Lei9.711 /98, não foi mantida a redação do art....Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação...

TRF4 - direito ao salário maternidade à trabalhadora urbana dispensada pelo empregador durante a gestação a ser pago pelo INSS

Notícias12/07/2016Ana Cristina G. Leal
Assim prevê o art. 15 da Lei nº 8.213 /91: Art. 15. 06/94, Lei nº 8.880 /94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e.... 41-A à Lei n.º 8.213 /91); - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei11.960/2009).

Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte

Notícias15/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
. 11 desta Lei;" "Art. 16. A atualização monetária, a partir de novembro de 1998, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 7....Edson Vidigal, DJ de 18-10-1999) (g.n.)

Súmulas das Turmas Nacionais de Unificação

Notícias22/08/2016Espaço Vital
para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. . 28 da Lei9.711 /98). de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991.

Aposentadoria especial cabista e técnico de telecomunicações

Notícias16/08/2018Pâmela Ribeiro
É o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei nº 8.213 /91, já tendo o E. Confira-se o teor do 3º do artigo 57 (com a redação dada pela Lei nº 9.032 /95), in verbis:"Art. 57. n. 9.711 /98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887 /80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172 , de 5 de março...