Art. 180, § 6 do Código Penal em Notícias

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.531 , que altera a redação do parágrafo 6º do artigo 180 e do inciso III do parágrafo único do artigo 163, ambos do Código Penal... Ademais, nos casos dos bens patrimoniais, bem como receptação, aplica-se o dobro da pena prevista no caput do artigo 180 do Código Penal

Interpretação do art. 180 do Código Penal... § 6.º , do Código Penal e art. 1.º da Lei n.º 9.613 /1998... Em março de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o paciente e outros acusados pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo art. 180 , § 6.º , do Código Penal e art

Essa majorante do § 6º do art. 180 do CP é aplicada a todas as espécies de receptação? NÃO. O § 6º menciona expressamente o caput do art. 180 do CP... A redação originária do § 6º do art. 180 do CP possuía as mesmas falhas do art. 163, parágrafo único, III, do CP acima explicadas... Desse modo, agora resta expressamente previsto que a pena em dobro prevista no § 6º do art. 180 do CP aplica-se em caso de receptação envolvendo bens do patrimônio: • da União; • de Estado-membro; • do

Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal... III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Código Penal . Assim, além de modificar a previsão no crime de dano, a norma trata também do crime de receptação. O inc... Para casos assim, o Código Penal institui penas mais graves em razão de o grau de reprovabilidade ser maior

Ailton Santos Silva, irmão de Adamilton, e a mulher do servidor Fabíola Suely Carril Lima, que participavam do esquema, também foram condenados com base no artigo 180 , parágrafo 6º , do Código Penal... O magistrado fundamentou a decisão conforme o previsto no artigo 92 , I , ‘a’, do Código Penal

O caso Condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de receptação qualificada — artigo 180 , parágrafos 1º e 6º , do Código Penal —, o caminhoneiro teve a pena restritiva

Para ele, o acolhimento da argumentação da defesa implicaria, no máximo, a desclassificação dos fatos para o delito de receptação majorada (artigo 180 , parágrafo 6º , do Código Penal ), isso porque eventual... pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito 3113 , contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), por suposta prática, em 1º de setembro de 2006, do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal

Em primeiro grau, o acusado foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada (artigo 180 , parágrafo 6º , do Código Penal ).

Em primeiro grau, o acusado foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada (artigo 180 , parágrafo 6º , do Código Penal ).

Para ele, o acolhimento da argumentação da defesa implicaria, no máximo, a desclassificação dos fatos para o delito de receptação majorada (artigo 180 , parágrafo 6º , do Código Penal ), isso porque eventual... pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito 3113 , contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), por suposta prática, em 1º de setembro de 2006, do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal