Art. 182, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Agência reguladora. Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação... Súmula 182 /STJ. Agravo interno. Dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 . Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Processo Civil , conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal . 2

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar n. 93 /1998, arts. 1º , parágrafo único , e 11 Decreto-Lei n. 167 /1967, art. 69 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 649 , I #################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.514 /1997, art. 27 , § 2º-B Código de Processo Civil , art. 843 , § 1º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 4ºe 5º #######################

II, ou no § 2º da Lei nº 11.101 -2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária... Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc... Esta mesma Lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts. 168 a 182). 2

II, ou no 2º da Lei nº 11.101 -2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária... Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc... Esta mesma Lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts. 168 a 182). 2

controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

Lei Federal nº 11.101 , de 2005. Recuperação Judicial e Falência. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores... Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação em falência. 10. Lei Federal nº 11.101 , de 2005. Falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido... Lei Federal nº 11.101 , de 2005. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento. 12. Defesa do Consumidor

Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata e de Registro de Protesto de Títulos, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro dos últimos 30 (trinta) dias... Prova de regularidade com a Fazenda Municipal), bem como a comprovação de qualificação econômico-financeira das licitantes, descrita no subitem “4.1.4.1. - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial... recuperação judicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país e aquelas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação

do débito. 433 - O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65 /1991. 432 - As empresas de construção... (CANCELADA EM 08.11.2000) 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especialmente os fundamentos da decisão agravada. 181 - É admíssivel ação declaratória, visando a obter certeza... n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear