Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No 10.695 , DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848... Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009... Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010

O texto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), tramita na Câmara dos Deputados... Dessa forma, o art. 184 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 184 … 5º Na mesma pena do § 3º, incorre quem gravar, reproduzir, fixar ou, de qualquer modo e independentemente do dispositivo... Atualmente, a violação de direito autoral é combatida pelo código penal

do Código Penal... 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, absolveu a feirante Priscila Monteiro da Silva do crime de violação de direito autoral , popularmente conhecido por pirataria, enquadrado no artigo 184... Consta dos autos que no dia 4 de fevereiro de 2010, por volta das 18h40, Priscila vendia 727 CDs e DVDs, de diversos autores, em uma feira do Setor Balneário Meia Ponte, todos reproduzidos com violação

n.º 3.688 /41. b) A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal , é condicionada a representação. c) Segundo o Código Penal... e) É punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688 /41. 37ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o Código Penal , na hipótese... prescricional diverso. e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. 40ª