Art. 185, Inc. I, "g" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... público federal... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)

Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º , inc. V, do Decreto-Lei nº 779 /69 e inc. II , do art. 475 , do CPC ). Cabível... O art. 5º , inc. LV e o art. 7º , inc. IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70... Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37 , XIII , da CF/88 . (DJ 11.08.2003) 298. Equiparação salarial. Trabalho Intelectual. Possibilidade

Assim é, porque o regime jurídico que envolve o assunto está disciplinado na Constituição Federal (artigo 236), Lei Federal nº 10.169 /00 e Lei Estadual 11.331/02... Com relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra específica, no art. 8º, caput, concernente à isenção do pagamento de parcelas... Com relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra específica, no art. 8º, caput, concernente à isenção do pagamento de parcelas

por dez anos consecutivos até 28-6-1977, ou que da união anterior à mesma data tenha resultado prole (art. 45)”... na conversão em casamento de união estável, a autorização para a adoção do regime da comunhão parcial de bens, afastando a aplicação, na espécie, da regra prevista no artigo 1.641 , II do Código Civil... A representante do Ministério Público ofereceu manifestação, impugnando o regime eleito (fls. 26). É o relatório. DECIDO

Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc... decisão também para o art. 47, I, b... Não há que se falar em aquisição ou compra de bem imóvel por intermédio de instrumento de compromisso de venda e compra (art. 1.245 do Código Civil )

Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc... decisão também para o art. 47, I, b... Não há que se falar em aquisição ou compra de bem imóvel por intermédio de instrumento de compromisso de venda e compra (art. 1.245 do Código Civil )

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.44). É o relatório. Decido. Com razão o Oficial e o Ministério Público. L.B., casada sob o regime da separação obrigatória de bens com N... a sociedade já se encontrava extinta, devendo nestes casos serem observadas as regras estabelecidas no Código Civil de 1916 (art. 2.034 do CC )... Civil, art. 267, IV),independentemente de qualquer intimação pessoal. O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração

jurídico dos servidores públicos... A autora sustenta descumprimento dos arts. 2º ; 5º , inc. XXIV ; 22 , incs. I e II ; 170 , inc... III ; 184 e 185 da Constituição da República ao fundamento de afronta aos princípios da separação de poderes, desapropriação, competência legislativa privativa da União, função social da propriedade e

Portanto, viável o acesso do documento ao registro público, notadamente por seu caráter constitutivo e concessão de eficácia com relação a terceiros (art. 1.361 , parágrafo primeiro, do Código Civil e... 51 do Decreto-lei n. 413 /69 pelo art. 1475 do Código Civil , competindo a reforma do decidido (a fls. 204/213)... A cultura futura de mandioca, por destinada à comercialização, tem natureza jurídica de bem móvel, como previsto no art. 82 do Código Civil , não havendo incidência do disposto no art. 79 do mesmo diploma

Como órgão da Administração Superior da Instituição (art. 43 , inc... A mesma coisa é de dizer-se a respeito do poder de iniciativa de propostas ao Congresso Nacional (art. 103-B, § 4º, inc. VII).”... c/CF, e na Lei Complementar nº 75 /93, art. 57 , I , alínea e , VII , c.c. art. 200 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), tendo sido aproveitadas, inclusive, em parte, sugestões estabelecidas