Art. 19, Inc. X do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Uma análise do novo art. 306 , caput, da Lei n. 9.503 , de 23.9.1997 - Código de Trânsito Brasileiro , disponível em www.apmp.com.br, acesso em 16 de julho de 2008)... O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , é conduta que, por si, independentemente de qualquer outro acontecimento... Em sentido oposto, temos a posição do promotor paulista Renato Marcão, para quem o crime é de perigo abstrato: "A Lei n. 11.705 , de 19 de junho de 2008 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro

ou ciclista] às suas responsabilidades perante a Carta Política de 1988, como, por exemplo, aos objetivos fundamentais (art. 3º), à proteção ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII), ao Código de Trânsito Brasileiro... A norma contida no inciso I do art. 12 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), dá competência ao CONTRAN de “estabelecer as normas regulamentares... Depreende-se, pela norma contida do inc

ENUNCIADO 9: Para a decretação da Prisão Temporária é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do artigo 1º da Lei n. 7.960 /1989... 17 do Código Penal e da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal... ENUNCIADO 15: Para fins de aplicação do art. 91-A do Código Penal , cabe ao Ministério Público, e não à Defesa, a comprovação de incompatibilidade entre o patrimônio e os rendimentos lícitos do réu

(i) 1º, inc. IV, c/c os arts.111 11 e122 2, inc... Vejamos. 19... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. (i) 1º, inc. IV, c/c os arts. 11 e 12 , inc

O art. 139 , inc... 515 , inc... 513 , § 2º , inc

Faz-se necessário, primeiramente, citar o artigo 98 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9503 /97: Art. 98 - Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente... Lembre-se que conduzir a motocicleta com cor diferente do que consta no documento é, segundo o Código de Trânsito Brasileiro , prática ilegal, resultando em infração grave, multa e retenção da motocicleta... Acerca de tal fato, temos o Art. 230 inc. VI do CTB : Art. 230. Conduzir o veículo: (...)

16 do Código Penal ( CP ) (1)... ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. X DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1... O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para absolver o paciente, com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ( CPP ) (1)

ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc... 9º, inc

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.472 /1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), art. 19 , X ; Resolução ANATEL n. 575/2011, art. 11; e Código de Defesa do Consumidor ( CDC /1990), art. 6º , inciso... Inteligência do art. 554 , § 3º , do Código de Processo Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil, art. 1.228 ; Constituição Federal, art. 5º , XXII ; Código Civil, arts. 1.347 e 1.348 , II ; Lei n. 4.591 /1964, 22, caput e § 1º. ######################

De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... Sobre o ponto, ainda sob a vigência do Código Processual de 1973, já observou a ilustre Ministra Nancy Andrighi"que o sistema legal brasileiro revela a peculiaridade de admitir uma vasta gama de títulos... 394 e 395 do Código Civil