Art. 19 da Lei 10406/02 em Notícias

O Direito Civil comum, previsto na Lei n.º 10.406 /02, parece a saída mais fácil, sendo o diploma de regência das demais relações jurídicas privadas, contudo, traria inúmeras consequências aos jogadores... En passant, posso adiantar que é absolutamente cabível, em vistas de expressa disposição legal contida no artigo 19 , do Código Civil [2] , e importante precedente fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio

Art. 16 , CC/02 . 9. José Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa física, p. 09. 10. Lei 6.015 /73, art. 55 , parágrafo único . 11. Walter Ceneviva... sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade: daí ser inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16 , 17 , 18 e 19... Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2. ed, revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de