Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga provimento e recomendação tratando da Usucapião Extrajudicial
Obs3: O parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal proíbe que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião.... USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL Previsão legal: artigo da 191 da Constituição Federal, Lei nº 6.969/1981 e artigo 1.239 do Código Civil... Usucapião Indígena artigo 10 da Lei 10.257 /2001):4 I- MODALIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA/ CONSTITUCIONAL HABITACIONAL pro morare ou pro misero Previsão legal: artigo