Art. 191, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Obs3: O parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal proíbe que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião.... USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL Previsão legal: artigo da 191 da Constituição Federal, Lei nº 6.969/1981 e artigo 1.239 do Código Civil... Usucapião Indígena artigo 10 da Lei 10.257 /2001):4 I- MODALIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA/ CONSTITUCIONAL HABITACIONAL pro morare ou pro misero Previsão legal: artigo

Assim, a pretensão de usucapião de um bem público deve ser rejeitada, conforme previsto nos artigos 183, § 3º (propriedade urbana) e 191 , parágrafo único (propriedade rural), ambos da CRFB... Contudo, apesar de desnecessária a licitação formal nos termos da Lei n. 8666 /93, não se pode olvidar que deverá a administração observar os princípios do art. 37 da CRFB/88 na escolha da entidade além... ( CRFB )