Art. 197, inc. VII da Lei 8069/90 em Notícias

Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239 , parágrafo único , da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e nas penas do artigo 333 , parágrafo único...Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239 , parágrafo único , da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69 , ambos.... 5º , inc.

Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239 , parágrafo único , da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e nas penas do artigo 333 , parágrafo único...Atipicidade do artigo 239 , parágrafo único , da Lei n. 8.069 /90, eis que sem dolo. 0 / 0,5 8. . 5º , inc.