Art. 2, "f" do Código Florestal em Notícias

art. 33 , § 1o )... O parecer jurídico do grupo de trabalho havia concluído que a norma nacional geral prevê que o dever de reposição florestal é de quem utiliza matéria prima florestal de mata nativa ( Código Florestal... Por Luciano Bottini Filho O governo do Estado de São Paulo tem de aplicar as leis locais que preservam mais o meio-ambiente do que o Novo Código Florestal

Lei que dispõe sobre o Código Florestal foi sancionada ontem. Foi sancionada ontem (17), a Lei nº 12.727 /2012 que trata sobre o Código Florestal... do art. 4o da Lei no 12.651 , de 25 de maio de 2012... florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais

Foi sancionada nesta quarta-feira (17), a Lei nº 12.727 /2012 que trata sobre o Código Florestal... do art. 4o da Lei no 12.651 , de 25 de maio de 2012... florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais

O artigo 15 da Lei 12.651 /12 (novo Código Florestal ) admite a sobreposição da área de preservação permanente na reserva legal... Aliás essa a correta interpretação do art. 16 do Estatuto Florestal, quando prevê como ressalva para a exploração da floresta de domínio privado, o fato da mesma ser de preservação permanente” ( Direito... Ao reduzir espaços ambientalmente protegidos, como as áreas de preservação permanente, previstos em legislação de mais de 50 anos (Lei 4.771 /1965), o novo Código Florestal atentou contra a norma de eficácia

Como o Novo Código Florestal altera, substancialmente, o regime jurídico dessas áreas, há grande relevância na decisão do STF... Por fim, sobre o terceiro pilar do Código Florestal , o Ministro Relator entendeu constitucional a opção do legislador de instituir um regime de cotas para a proteção florestal, afirmando que é uma das... O Código Florestal em discussão foi editado em atendimento a demandas do agronegócio brasileiro, que foi bem-sucedido em fazer valer seus interesses

Na prática nos deparamos com três situações diferentes: 1) TACs firmados na vigência do antigo Código Florestal , já cumpridos integralmente pelos proprietários de imóveis rurais; 2) TACs firmados na vigência... mais leve prevista pelo novo Código Florestal... do antigo Código Florestal , em fase de cumprimento administrativo, sem a emissão dos atos finais pelos órgãos ambientais; e, 3) TACs firmados na vigência do antigo Código Florestal , que ainda não tiveram

O Código Florestal não deve admitir práticas da aqüicultura em APPs nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais (Art. 4º § 6º)... 4º). 2... O novo Código não deve admitir o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel (Art. 15)

O Código Florestal não deve admitir práticas da aqüicultura em APPs nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais (Art. 4º § 6º)... 4º). 2... O novo Código não deve admitir o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel (Art. 15)

frente ao Código Florestal brasileiro... Depois de muita espera, foi publicado no dia 16 de outubro de 2013 o Código Florestal do Estado de Minas Gerais... Art. 10

A Lei 4.771 , de 1965, mais conhecida como Código Florestal , dispôs por décadas sobre as florestas e demais formas de vegetação... As APPs, previstas no artigo 4º , continuam a ser quase as mesmas previstas no Código Florestal de 1965. E aqui surge a primeira questão a ser esclarecida... Para que possa ser entendido o novo Código Florestal , é preciso lembrar que a Lei 9.605 /98, que trata dos crimes e infrações administrativas ambientais, foi regulamentada pelo Decreto 6.514, de 22 de