Art. 2, § 2 de Crime Militar - Lei 9299/96 em Notícias

Com o advento da Lei nº 9299 /96, depois de intenso debates parlamentares, operou-se expressiva alteração do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar ....Com efeito, o artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar (incluído pela Lei nº 9.299 /96) tem um nítido caráter transitório, ou seja, aqueles inquéritos que estavam em trâmite pela Justiça...Em nenhum momento a Lei nº 9299 /96 previu atribuição investigatória concorrente entre as Polícias Civil e Militar.

Nesse sentido, sobreveio a Lei 9.299 /96, que modificou o artigo 9º do Código Penal Militar e o artigo 82 do Código de Processo Penal Militar : Artigo 9º. Art. 82 Parágrafo 2º.. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça comum....O Superior Tribunal de Justiça não destoa: O parágrafo único do artigo 9º do CPM , com as alterações introduzidas pela Lei 9.299 /96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida...

(alteração feita pela Lei 9.299 /96). O art. 124, por exemplo, afirma, desde a origem, competir à Justiça Militar (da União) processar e julgar os crimes militares definidos em lei e praticados pelos integrantes das Forças Armadas....2º, do art. 9º , do Código Penal ) e, não sendo crimes militares, o Juiz Natural será o Conselho de Justiça da Justiça Militar da União.

F alo especialmente das manifestações do ilustre membro do Ministério Público com assento na 2ª Auditoria da Justiça Militar, Dr. A pós os fatos ocorridos na Casa de Detenção de São Paulo, popularmente conhecida como Carandiru, em 1992, a Lei nº 9.299 /96 alterou o artigo 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar , deslocando...É necessário destacar, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Federal (Lei Complementar Nº 35 , de 14 de março de 1979), em seu art. 18 , parágrafo único , prevê que, nos Estados de Minas, Paraná, Rio...

( CPPM ), codex mais recente que aquele (1941 x 1969), foi atualizado em apenas 05 (cinco) oportunidades (Leis nº 6.544 /78, 7.040 /82, 8.457 /92, 8.236 /96 e 9.299 /96). Pelo contrário, sofreu apenas alterações pontuais pelas Leis nº 6.544 /78, 9.299 /96 e 9.764 /98, que passam ao largo das intensas modificações que vem sofrendo o Código Penal Comum, o qual, além da Reforma...Apontamentos de Direito Penal Militar - Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 161-2 12. Art. 330 - "Desobedecer a ordem legal de funcionário público" ( CP ). Art. 301.