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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

Pauta de julgamentos previstos para hoje no STF

Lei9.868 /99 (Lei das ADIs) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2258 Relator: Sepúlveda Pertence OAB x Presidente da República e Congresso Nacional A ADI questiona o parágrafo 2º do artigo 11..., do artigo 21 e do artigo 27 da Lei 9.868 /99. Trata-se de ADI contra a Lei Federal 9.868 /99, que dispõe “sobre o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal...

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quarta-feira (2)

Notícias02/10/2013Supremo Tribunal Federal
Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º ; 5º , II ; 37 , XIII ; 93 , 129 , 4º da Constituição Federal . O ministro relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9868 /99....Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3202 Relator: Ministra Cármen Lúcia Procurador-Geral da República x Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido...Em 28.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então relatora, dotou o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868 /99.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)

Notícias16/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 924 Relatora: Min. Em 15.8.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /99. I e V , da Constituição da República. AGU e PGR: pela procedência da ação Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3905 Relatora: Min.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

Notícias25/02/2010Supremo Tribunal Federal
AGU opina pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. PGR opina pela declaração de inconstitucionalidade formal da Lei impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade....O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da Lei9.868 /99. Em discussão: saber se o dispositivo impugnado trata de matéria reservada à edição de lei complementar federal....I , e 169 , 1º, inc.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)

Notícias17/03/2011OAB - Seccional Bahia
Em 15.8.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /99. Em 15.8.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /99. I e V , da Constituição da República.AGU e PGR: pela procedência da ação Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3905 Relatora: Min.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

Notícias03/10/2013Supremo Tribunal Federal
. 1º , incisos I , II , III e IV , todos da Lei nº 8.137 /90 (por 910 vezes) c/c art. 11 , caput, art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e arts. 62 , inciso I e art. 69 do Código Penal ....do art. 7º da Lei9868 /99, que se mostra inaplicável às pessoas físicas (ou naturais) em geral. Em 28.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então relatora, dotou o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868 /99.

Pauta de julgamentos previstos para hoje, quarta-feira (19), no Plenário

de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 15.224 /05, e do Anexo I da mesma lei na parte em que criou os cargos de provimento em comissão objeto da presente ação....A autora alega descumprimento dos arts. 22 , inc. XXIII , 37 , inc. XXI , 175 , 194 , 195 , § 5º , 203 , inc. I , e 230 , § 2º , da Constituição da República. Adotou-se o rito processual do art. 12 da Lei n. 9.868 /99. Em discussão: Saber se o art. 39 , caput, da Lei n. 10.741 /2003 contraria os arts. 22 , inc. XXIII , 37 , inc....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

Notícias23/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3477 Relator: Min. II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999....O ministro-relator adotou o rito do art. 12 da Lei9.868 /99.

OAB vai ao Supremo questionar pensão vitalícia para ex-governadores de Roraima

. 103 , inciso VII e art. 102 , inciso I , alínea a da Constituição Federal e no art. 2º , inciso VII da Lei9.868 /99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do processo nº 2007.08.03615.... 10 da Lei9.868 /99; b) a concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei9.868 /99, para suspender a eficácia dos dispositivos dos Arts. 61-A , caput e 1º e 2º e 61-B da Constituição..., no prazo de trinta dias, nos termos do art. 6º , parágrafo único da Lei9.868 /99; d) a notificação do Exmo.

Taxa de incêndio e pânico de Brasília é inconstitucional

Notícias27/09/2006Expresso da Notícia
Inteligência dos arts. 295 , inciso I , do CPC e art. 3º , inciso I , da Lei 9.868 /99 . 2. . 3º da Lei nº. 9.868 /99 . Desta feita, a peça vestibular da presente ação direta de inconstitucionalidade atende, pois, aos requisitos contidos nos arts. 295 , inciso I , do CPC e 3º da Lei 9.868 /99 , de seguintes conteúdos: "...