Art. 20, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

3º da CF/88 )... (Inciso IV do Art. 1º da CF/88 ), bem como garantir o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza (Incisos II e III do Art. 3º , ambos da CF/88 )... do Art. 20 , também da Carta Fundamental

I , da CF/1988, de modo que outros bens podem ser atribuídos à União na forma da legislação que também se compatibilize com o sistema constitucional... Ademais, a portaria ministerial harmoniza-se com o disposto na Constituição Federal de 1988 em matéria de educação... Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88

Relativamente a aldeamentos extintos, a Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal afirma que Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas... da CF/88 , no que foi seguida pelos demais ministros... Assim como o art. 231 da CF/88 , a demarcação administrativa só pode ser feita em terras da União e apenas em terras ocupadas pelos indígenas ao tempo da Constituição de 1988

Sustenta ofensa ao art. 20 , I , da CF e ao princípio federativo... Especial do TRF da 3ª Região teria usurpado a competência do STF para processar e julgar ação em que todos os membros da magistratura estejam impedidos, em conformidade como o art. 102 , I , “n”, da CF/88... Sustenta, ainda, violação ao art. 230 , § 1º , da CF e ao art. 10 , § 3º do Estatuto do Idoso

Sustenta ofensa ao art. 20 , I , da CF e ao princípio federativo... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora... Sustenta-se violação do art. 161 da Constituição