Art. 20, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Destaque-se que plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva são bens pertencentes à União, nos termos do artigo 20 , V , VI e IX da CF/88 , não se podendo falar em território estadual... Regime legal O artigo 20 , parágrafo 1º da CF , traz a previsão das participações governamentais devidas em razão da exploração do petróleo, verbis: Art. 20 (...)... Tais participações governamentais são devidas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição

A legislação que rege as atividades de extração de petróleo determina que: (i) “são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo” ( CF , artigo 20 , IX ); (ii) “as jazidas, em lavra ou não... direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN , à luz da interpretação conjunta do art. 146 , III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88... Tanto na redação anterior quanto na atual, essa incidência fere não só a Constituição , mas também a lei complementar que regula as normas gerais de incidência do ICMS no país