Art. 206, § 5 da Lei 10406/02 em Notícias

Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206 , § 5º , inc... I , do CC/02 , razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal". ( AgRg no REsp 1.454.743-PR , Quarta Turma, DJe 26/11/2014)... I , do CC/02 , com clareza, exige "apenas" que a dívida seja líquida, constante de instrumento particular ou público, que, pois, demonstre-a

Todavia, à luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas... O Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela aplicação do art. 206 , § 5º , iniciso I, do CC/2002... I , do CC/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal". ( AgRg no REsp 1.454.743/PR , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)"

Todavia há de se ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular continuar a ter o prazo de 5 anos, vide art. 206 , § 5º , I do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... A pretensão de rescisão contratual não se encontra no rol do art. 206 do Código Civil e assim se extrai do art. 205 que a prescrição é limitada ao prazo de 10 anos quando a lei não houver fixado prazo

Restou pacificado o entendimento pela não aplicação do prazo geral residual previsto no art. 205 do CC/02 , uma vez que o art. 206 prevê em seu § 5º, inciso I, que prescreve em 5 (cinco) "a pretensão de... O ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER... A controvérsia se dava sobre a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias na vigência do Código Civil de 2002

§ 5º , I e 2.028 do Código Civil /02 e 6º do Decreto-Lei nº 4.657 /42, bem como divergência com julgado do Colendo STJ no Recurso Especial nº 1.139.030/RJ... Esclareço que em agosto de 2004, quando já vigente o artigo 206 do CC/02 , patrocinei uma ação de cobrança de prestações de condomínio vencidas desde agosto de 1996, ocasião em que vigorava o prazo vintenário... – é a partir da vigência da regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 e não do vencimento das parcelas anteriores à nova lei

ou seja, o prazo de cinco anos do artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , ou a prescrição geral de dez anos prevista no artigo 205... Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02)... “Em se tratando de transporte unimodal de cargas, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02”, concluiu a relatora

ou seja, o prazo de cinco anos do artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , ou a prescrição geral de dez anos prevista no artigo 205... Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil... “Em se tratando de transporte unimodal de cargas, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02”, concluiu a relatora

I , do CC/02 )... Quanto ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do CC de 2002, disse ele, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir do vencimento (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso... esclareceu que, embora o contrato de mútuo tenha sido celebrado sob a vigência do CC/16 , a obrigação venceu no dia 2 de outubro de 2002, justificando a aplicação da norma de transição do artigo 2.028 do CC/02

I , do CC/02 )... Quanto ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do CC de 2002, disse ele, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir do vencimento (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso... esclareceu que, embora o contrato de mútuo tenha sido celebrado sob a vigência do CC/16 , a obrigação venceu no dia 2 de outubro de 2002, justificando a aplicação da norma de transição do artigo 2.028 do CC/02

I , do CC/02 )... de transição do artigo 2.028 do CC /02... Quanto ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do CC de 2002, disse ele, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir do vencimento (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso