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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Portaria Conjunta PGM/SF Nº 4 de 12/04/2017

Notícias28/04/2017Grupo Bettencourt
inscritos na Dívida Ativa e quanto a penhoras realizadas no curso de execuções fiscais, para os fins estabelecidos no art. 206 do Código Tributário Nacional ; Considerando que a unificação das certidões...Art. 2º A prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal, incluindo os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, far-se-á mediante a emissão, pela Secretaria Municipal da Fazenda,...das certidões a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Prescrição e decadência no CTN

Notícias25/03/2019Rosina Sarraf
Diferença entre os institutos jurídicos da Prescrição e Decadência segundo o Código Tributário nacional? O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Trata-se de um lançamento, "fora de hora" ou a destempo, nos termos do art. 173 ,I e Art. 150 , § 4º , ambos do CTN .

Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Notícias13/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional...O TRF5 considerou que, em razão de a TAH ser tida como preço público, não seriam aplicáveis as regras do Código Tributário Nacional ( CTN ) referentes à prescrição. Diante da ausência de legislação específica acerca do prazo para sua cobrança, deveria ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto nos artigos 206 e 2.028 do Código Civil de 2002 ....

STJ decide sobre prescrição da cobrança do IPVA

Notícias18/08/2016Amanda Patussi Emerich
O acórdão fluminense entendeu que “Com efeito, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional , o prazo prescricional flui da data da constituição definitiva do crédito tributário, que, na forma do art...E ao concluir o julgamento o Ministro “Assim, para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , assento a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição...definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.

É possível a exigência de garantias nos acordos de parcelamento assinados entre o fisco e o contribuinte? - Joice de Souza Bezerra

Notícias11/05/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê rol exemplificativo de possíveis garantias e outras garantias podem ser estabelecidas desde que haja observância da Constituição Federal e do CTN ou legislação...Como o parcelamento assinado entre o fisco e o contribuinte é meio passível de garantir que uma Certidão Positiva tenha efeitos de negativa ( CTN , Art. 206 . De acordo com Código Tributário Nacional , artigos 151 , inciso VI , e 155-A , com a redação dada pela Lei Complementar 104 /2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário....

Obtenção de Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Fiscais

Notícias05/04/2018Juarez de Jesus Filho
O código tributário nacional ( CTN ) em seu Art. 205 estabelece que pode a lei exigir prova de quitação de débitos tributários por meio da certidão negativa de débitos, expedida a requerimento do interessado...O art. 206 do CTN estabelece que têm os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão positiva com efeitos de negativa, podendo essa última ser obtida por meio de uma decisão judicial....Apenas nas hipóteses do art. 151 do CTN é que se poderá considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (suspensa a cobrança), ou seja, nos casos de moratória ou parcelamento, depósito do montante...

Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.

Notícias18/12/2018Henrique Seiji Yamashita
STJ aprova súmula sobre contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário, bem como prazo prescricional para sua cobrança pela via judicial. , previstas no art. 156 , V , do CTN . A decadência, entendida como a perda do direito subjetivo da Fazenda Pública de exigir o objeto prestacional da obrigação tributária, é interrompida através da notificação do auto de infração.

O prazo decenal é aplicável às pretensões oriundas do inadimplemento contratual

Notícias28/11/2018Rafael Barros Almeida
de vinte para três anos, consoante o disposto no art. 206 , § 3º , V . O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil abrange, portanto, tanto as hipóteses de responsabilidade contratual como extracontratual, tendo em vista sua dicção ampla...(art. 206, § 3, V, CC ).

STJ mantém até junho prazo de restituição de tributos

Notícias28/04/2005Consultor Jurídico
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional , passa a vigorar com...(NR) Art. 2o A Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A : "Art. 185-A. Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito...

A Fazenda Pública tem 360 dias para julgar seus processos

Notícias27/09/2010JR Folena de Oliveira - Advogados
Tribunais da vida e direito de todos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.138.206-RS, relator Ministro Luiz Fux), pacificou...ato valerá pelo "prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro que indique o prosseguimento dos trabalhos (art. 7º , § 2º , do Decreto Federal 70.235 /72, que regula...O artigo 196 do Código Tributário Nacional ( CTN ) diz que a autoridade fiscal deverá fixar prazo máximo para conclusão da diligência de fiscalização.