Art. 21, § 2 da Lei 8666/93 em Notícias

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  • Liminar suspende execução de contratos de obras públicas em Januária (MG)

    Notícias22/09/2008Ministério Público Federal
    parágrafo 2º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93)... MG e ainda observou que o Poder Executivo municipal descumpriu também o prazo mínimo de 15 dias que deve ser observado entre a publicação do aviso em jornal local e o recebimento das propostas (artigo 21... No entanto, ao publicar os avisos das tomadas de preços, a administração municipal não cumpriu o que manda a Lei de Licitações : publicou-os somente no Diário Oficial da União, deixando de fazê-lo no Diário
  • TJ-PR - Decisão do TJ suspende liminar que impedia licitação do lixão.

    Notícias15/08/2008JurisWay
    incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação no Município, com... incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação do edital de licitação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação... justificou a suspensão da sessão pública de recebimento das propostas e abertura dos envelopes sob o argumento de que tal ato não foi precedido da necessária publicidade, em violação à norma do artigo 21
  • Decisão do TJ suspende liminar que impedia licitação do lixão

    Notícias18/08/2008Nota Dez
    incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação no Município, com... incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação do edital de licitação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação... justificou a suspensão da sessão pública de recebimento das propostas e abertura dos envelopes sob o argumento de que tal ato não foi precedido da necessária publicidade, em violação à norma do artigo 21
  • Decisão do TJ suspende liminar que impedia licitação do lixão.

    Notícias15/08/2008Tribunal de Justiça do Paraná
    incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação no Município, com... incisos II e III , § 2º , inciso I e alínea b , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, não teria havido a necessária publicação do edital de licitação em jornal diário de grande circulação e em jornal de circulação... justificou a suspensão da sessão pública de recebimento das propostas e abertura dos envelopes sob o argumento de que tal ato não foi precedido da necessária publicidade, em violação à norma do artigo 21
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