Art. 21, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados ( CF/88 , artigos 21 , I , e 84 , VII e VIII ). Competência da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade... Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Carta da Republica , manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade... Por se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º , LI , da CF/88

Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados ( CF/88 , artigos 21 , I , e 84 , VII e VIII ). Competência da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade... Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Carta da Republica , manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade... Por se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º , LI , da CF/88

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... I , parágrafo 2º , e , fazendo incidir apenas as linhas gerais do art. 21 , inc... I , que estabelece ser da competência dos Tribunais eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... I , parágrafo 2º , e , fazendo incidir apenas as linhas gerais do art. 21 , inc... I , que estabelece ser da competência dos Tribunais eleger “seus presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei”

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil, bem como ao art... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil, bem como ao art... Aduz ofensa ao art. 61 , 1º, II, c, da CF/88, posto que, se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o impulso... Em discussão: Saber se a lei em questão preenche os requisitos previstos no art. 37 , IX da CF ; saber se a norma impugnada não ofende o princípio do concurso público

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu “art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil”, bem como ao... Aduz ofensa ao art. 61 , § 1º , II , “c”, da CF/88 , posto que, “se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o... Em discussão: Saber se a lei em questão preenche os requisitos previstos no art. 37 , IX da CF ; saber se a norma impugnada não ofende o princípio do concurso público