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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Agenda Legislativa

PL 240 /07 - do Senado Federal, que "altera o art. 1.589 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita...PL 4.209 /01 - do Poder Executivo - (MSC 215/01) - que"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências"...., e o art. 2º da Lei nº 8.072 /90 - Lei dos Crimes Hediondos , para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício...

Página 1 - 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2018

Notícias13/12/2018Estacio de Sa
Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406 /02 e do § 1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA . Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A.