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Legislação direta

Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

Efeitos da posse - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Notícias24/02/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. Art. 1.216. Segue o regramento legal de cada uma delas para conhecimento: Usucapião ordinária Código Civil : Art. 1.242. Usucapião extraordinária Código Civil : Art. 1.238.

Íntegra: decisão do STJ sobre fábrica de cosméticos e poluição

Notícias17/10/2010Observatório Eco - Direito Ambiental
. 535 do Código Processual. nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322 ⁄87. ART. 460 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. 1.

Arrendamento rural e suas características

Notícias16/07/2015Bernardo César Coura
A antiga legislação Civil, o Código de 1916, tratava supletivamente o arrendamento rural em exatamente quatro dispositivos (artigos 1.211 a 1.215). (para o beneficiamento de produtos agrícolas, pecuários ou vegetais, no qual as instalações industriais são de propriedade do arrendador ou delas seja este legítimo possuidor); (d) arrendamento de extração...Art. 92.

Responsabilidade penal por dano ambiental

Notícias14/03/2006Expresso da Notícia
A partir da Revolução Industrial houve uma crescente demanda por energia levando a uma intensa exploração de reservas de petróleo e carvão. Assim, cabe ao Ministério Público propor a ação penal pertinente, na forma prevista no Código de Processo Penal . Estima-se que em torno de 70 % dos crimes previstos no Código Penal estejam agora regulados por ela.

Responsabilidade administrativa por dano ambiental

Notícias17/02/2006Expresso da Notícia
Com efeito, a partir da Revolução Industrial houve crescente demanda por energia levando à intensa exploração de reservas de petróleo e carvão. Além da doutrina, temos, no Brasil, uma definição legal existente no Código Tributário Nacional : “ Art. 78 . ibidem. [21] Idem, p. 247. [22] Idem, p. 248. [23] Idem, ibidem [24] Silva, 2000. [25] Meirelles, 1996, p. 122. [26] Idem, p. 255-256. [27] Machado, 1998, p. 255. [28] Idem, ibidem. [29] Silva, 1994, p. 215...

Responsabilidade administrativa por dano ambiental

Notícias17/02/2006Expresso da Notícia
Com efeito, a partir da Revolução Industrial houve crescente demanda por energia levando à intensa exploração de reservas de petróleo e carvão. Além da doutrina, temos, no Brasil, uma definição legal existente no Código Tributário Nacional : “Art. 78. Idem, ibidem. [21]Idem, p. 247. [22]Idem, p. 248. [23]Idem, ibidem [24]Silva, 2000. [25]Meirelles, 1996, p. 122. [26]Idem, p. 255-256. [27]Machado, 1998, p. 255. [28]Idem, ibidem. [29]Silva, 1994, p. 215...

Novo Código de Processo Civil

Notícias17/03/2015Rafael Costa Monteiro
Mensagem de veto Código de Processo Civil . Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2o; II - a tutela de urgência. Art. 215....Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558.

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

Notícias17/03/2015Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2o; II - a tutela de urgência. Art. 215....Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. (NR) Art. 1.067. O art. 275 da Lei no 4.737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 275.

Notícias do Diário Oficial (25.05)

CG 229/90, 120/90, 30/90, 163/89, 134/86, in Decisões Administrativas da CGJ, 1986, pp. 183-185; Proc. 196/86, op. cit., pp. 214-215; proc. ) do Código Civil . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei....

Notícias do Diário Oficial

(art. 698).” De início, anote-se que o interessado apresentou recurso com base no art. 246 , do Código Judiciário, quando a hipótese reclamava recurso de apelação na forma do art. 202 , da Lei de Registros Publicos...Manifeste-se a Prefeitura Municipal de São Paulo acerca do contido às fls. 215/218. Int.
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