Suspensa liminar que impedia continuidade de concurso da Fundação Universidade de Brasília
parágrafo 4º da Lei de Licitações nº 8.666 /93... popular movida por um professor, sob o fundamento de que o edital fixou prazo inferior a 45 dias para que os candidatos apresentassem memorial sobre a vida acadêmica e profissional, conforme prevê o artigo 22... O recurso observou que não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro que fixe esse prazo para os concursos de professor universitário, nem que determine a aplicação da Lei de Licitações e Contratos