A inadimplência do IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo para impedir a Vistoria Anual
do Art , 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503 /1997)... do Art , 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503 /1997)... Poder Executivo restringir aos proprietários dos veículos no Estado do Rio de Janeiro, a realização da Vistoria Anual e obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III