Art. 22, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Notícias

ADI A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) ajuizou ADI contra esta Lei afirmando que ela ofenderia o art. 22 , IV , da CF/88 , que estabelece que a competência para legislar... Isso porque Direito do Consumidor é matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24 , V e VIII , da CF/88 : Art. 24

IV , CR/88 )... O ministro esclareceu que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, por força do disposto no inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal (CF)... Dentro de nosso ordenamento jurídico entende-se por lei, toda a espécie normativa descrita no art. 59 da CR/88

XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação

XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação... A Autora sustenta que a norma impugnada contrariar o art. 22 , inc. IV , da Constituição da República. Em 14.6.2007, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /99

I , IV e XII e 177 , da CF ) e sobre comercialização de derivados de petróleo, como espécie de recurso energético, já que faz alusão em seu texto ao gás liquefeito (GLP); entre outros argumentos... XXI , da Constituição da República... ponto de vista formal, tendo em vista que a Lei de referência deve ser ordinária e não complementar; 3) os impugnados incisos IV e VII do artigo 6º, possibilitam a acumulação de cargos vedada pela CF/88

IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... DEZEMBRO Dia 08/12 (4ª feira) Feriado Dia 09/12 (5ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições