Servidão na exploração de mineração. Imissão provisória na posse
inciso V do Código de Mineracao conforme ID *** - Aguardar o trâmite processual da perícia pode prejudicar a eficácia de sua atividade, que, repito, é de utilidade pública... necessária autorização da Agência Nacional, documento que o Agravante possui - Quanto a alegação de que não há prazo para conclusão da pesquisa, essa não é a interpretação extraída da leitura do art. 22... 225, § 2º) - A Agravante já renovou seu Alvará de Pesquisa vigente, junto à Agência Nacional de Mineração, ou seja, o prazo de pesquisa mineral já foi estendido uma vez (ID ***), nos termos do Artigo 22