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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

STF: Pauta de julgamentos previstos para hoje, quinta-feira, no Plenário

Saber se a norma impugnada teria invadido a esfera de atribuições da União, a quem compete legislar sobre Direito Civil e do Trabalho, nos termos do art. 22 , inc. I , da Constituição da República....O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar....A autora sustenta, ainda, descumprimento dos arts. 1º , inc. IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República....

Pauta de julgamentos previstos para hoje, quarta-feira (31), no Plenário

Sustenta ofensa ao art. 37 , caput e inc. X , e ao art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República. O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar....Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende o art. 37 , XIII , da Constituição Federal . A PGR opina pela procedência do pedido. STF, em 31-10-2007.

OAB indefere pedido de inscrição a bacharéis que não passaram pelo exame de ordem

Notícias01/02/2011OAB - Rondônia
conforme artigo 22 , inciso XVI , vebis: Art. 22. Em sendo assim, a exigência do art. 84 . da Lei nº 8.906 é absolutamente compatível com o art. 5º , XIII , da Constituição Federal , mormente ao se considerar que a advocacia não é uma atividade meramente...AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, ATUOU EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 5º , XIII , DA CF/88 . 2.

Pauta do STF para próxima semana

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 230 contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc....interpôs recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)

Notícias13/11/2008Supremo Tribunal Federal
. 39 , 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 ). Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende o art. 37 , XIII , da Constituição Federal . A PGR opina pela procedência do pedido. em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)

Notícias13/11/2008OAB - Seccional Bahia
. 39 , 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 ). Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende o art. 37 , XIII , da Constituição Federal . A PGR opina pela procedência do pedido. em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Notícias11/05/2010Supremo Tribunal Federal
O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República. II, alínea a, e do art. 63 , inc. I , da Constituição da República. PGR: Pela procedência do pedido. Alega a requerente que a norma violou o disposto nos incisos VIII e XII , do art. 22 , da Constituição Federal , uma vez que os Estados-membros não têm competência para legislar, nem sobre comércio interestadual...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Notícias12/05/2010OAB - Seccional Bahia
O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República. II, alínea a, e do art. 63 , inc. I , da Constituição da República. PGR: Pela procedência do pedido. Alega a requerente que a norma violou o disposto nos incisos VIII e XII , do art. 22 , da Constituição Federal , uma vez que "os Estados-membros não têm competência para legislar, nem sobre comércio interestadual...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)

Notícias13/04/2010Supremo Tribunal Federal
Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário,...Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se...todos da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)

Notícias14/04/2010OAB - Seccional Bahia
O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc....Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário,...Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se...