Art. 22 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Notícias

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  • Banco que informa dados de clientes a serviços de crédito comete coação

    Notícias05/06/2016Consultor Jurídico
    O sigilo bancário, antes da Lei Complementar 105 /2001, era regrado pelo artigo 38 da Lei 4.595 /64, norma esta que dispunha sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e que... Sob o argumento de que era necessária uma reforma no sistema financeiro nacional para que ocorresse a queda dos juros nas operações bancárias, fora editada a Lei Complementar 105 /2001 que, no nosso entendimento... SCRSIGILO ), “ permissa data ”: “O SCR e o sigilo bancário A Lei Complementar 105 , de 10.01.2001, em seu art. 1º , parágrafo 3º , determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações
  • Juros capitalizados contribuem para acréscimo de dívidas no país

    Notícias13/07/2004Consultor Jurídico
    Com efeito, o Mercado Bancário, regido pela Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )é aquele em que se intermediam recursos dos agentes superavitários aos deficitários (aproximar 'quem tem' de 'quem... A Lei4.595 /64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, não diz o que é aumento arbitrário dos lucros... Assim, por força do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ), sabendo-se que o Juiz não pode deixar de decidir ( CPC , art. 126 ), e o deve fazer fundamentadamente ( CF , art. 93 , IX ; c/
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