Banco que informa dados de clientes a serviços de crédito comete coação
O sigilo bancário, antes da Lei Complementar 105 /2001, era regrado pelo artigo 38 da Lei 4.595 /64, norma esta que dispunha sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e que... Sob o argumento de que era necessária uma reforma no sistema financeiro nacional para que ocorresse a queda dos juros nas operações bancárias, fora editada a Lei Complementar 105 /2001 que, no nosso entendimento... SCRSIGILO ), “ permissa data ”: “O SCR e o sigilo bancário A Lei Complementar 105 , de 10.01.2001, em seu art. 1º , parágrafo 3º , determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações