Art. 226, § 8 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A Lei Maria da Penha é um exemplo: sua criação teve como base o parágrafo 8º , do artigo 226 da Constituição Federal... aprovado, a maior parte das normas de proteção aos direitos civis e políticos brasileiros foi elaborada com a Constituição de 88 ou depois dela... Agora, tudo parece muito natural, mas foi apenas depois da Constituição de 88 que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passaram a ser exercidos igualmente por homens e mulheres

A Lei Maria da Penha , num movimento de especialização da violência, e atenta aos mandamentos constitucionais que primam pela prevenção da violência no âmbito das relações familiares (art. 226 , 8º , CF/88... /88 ), dispõe de mecanismos de natureza assistencial e protetiva... Para a Ministra Laurita Vaz, no entanto, a competência do Tribunal do Júri para o conhecimento de crimes dolosos contra a vida está prevista na Constituição Federal de maneira genérica (art. 5º, XXXVIII

É o que se extrai do artigo 1º do aludido diploma legal: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal... A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , alegando má interpretação ao art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /06 e negou vigência ao... De consequência, a lesão corporal passa a ser crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 88 da Lei de Juizados Criminais" (fl. 297)

- Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das... ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. 88

do art. 226 da CF/88 , da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher... Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano e cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8... Ficou constatado que as diversas inovações legislativas, inclusive a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (1981); a CF/88 ; Convenção Interamericana para

Maior atenção A Constituição de 1988, no artigo 226 § 8º , estabelece que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares... das vítimas, na própria delegacia, face ao caráter de crime de menor potencial ofensivo atribuído à lesão corporal leve, sujeita à ação penal condicionada à representação, conforme dispusera o artigo 88... E nessa seara, destaque-se o papel essencial da OAB, que, conforme mandamento estatutário, tem por finalidade defender a Constituição , a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos

Quanto à afronta aos arts. 5º , XLI , e 226 , parágrafo 8º , da Constituição , segundo destacou, foge a qualquer juízo de razoabilidade admitir que interpretação judicial da lei que veio em cumprimento... A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei, disse

Quanto à afronta aos arts. 5º , XLI , e 226 , parágrafo 8º , da Constituição , segundo destacou, foge a qualquer juízo de razoabilidade admitir que interpretação judicial da lei que veio em cumprimento... “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse

Quanto à afronta aos arts. 5º , XLI , e 226 , parágrafo 8º , da Constituição , segundo destacou, foge a qualquer juízo de razoabilidade admitir que interpretação judicial da lei que veio em cumprimento... “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse

A Constituição de 1988, artigo 226 § 8º , estabelece que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares... das vítimas, na própria delegacia, face ao caráter de crime de menor potencial ofensivo atribuído à lesão corporal leve, sujeita à ação penal condicionada à representação, conforme dispusera o artigo 88