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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Assessoria contábil, jurídica e afins devem ser licitados: TCE/AL

. 25 da Lei nº 8.666 /1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização...art. 89 da Lei n. 8.666 /93) e ação civil pública por improbidade administrativa (v. art. 8º , inc. Art. 4º Os jurisdicionados que já tenham contratado os serviços mencionados no art. 1º sem atender ao disposto nesta Instrução Normativa e na legislação pertinente, deverão providenciar a necessária licitação...

STJ - Improbidade - Contratação de Advogado por Município

Quanto à pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento do valor pago, friso que o art. 49 do Decreto-Lei 2.300 /1986 e o art. 49 da Lei 8.666 /1993, mencionados no Memorial, não foram suscitados...Brasília, 23 de fevereiro de 2010 (data do julgamento). Diante da lesividade decorrente da contratação ilegal, é patente o cabimento da Ação Popular. 4.

MPF/TO propõe ação por improbidade e denúncia contra ex-prefeito de Paraíso e empresários

Notícias01/04/2013Ministério Público Federal
O convênio foi firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Paraíso no dia 23 de abril de 2010. Já a ação penal requer a condenação de Paulo Tavares, Verônica de Oliveira e Carlos Lima às penalidades previstas do art. 89 da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67....Cláudio Negreiros Alves está incurso apenas nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666 /93.

DOUInforme 05.04.2017

Notícias05/04/2017Conselho da Justiça Federal
(art. 30 , inciso II , da Lei 8.666 /1993). Tal disposição, prosseguiu, alcança, por força do art. 9º da Lei 10.520 /2002, a modalidade de licitação pregão. . 49 , caput, e § 3º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002”.

TJDFT amplia competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir do dia 23/6

de medicamentos; concursos públicos; ressarcimento por preterição de militares; e questões atinentes a licitações, limitadas ao valor de 60 salários mínimos. Naquela ocasião, o Tribunal limitou a competência dos novos juizados pelo prazo de 5 anos, conforme prerrogativa legal prevista no art. 23 da lei. Conforme disciplinado pelo art. 2º da Lei 12.153 /2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal e dos...

PRR1 denuncia prefeito e servidores de Serra do Ramalho (BA)

Notícias12/08/2011Procuradoria Geral da República
Para o MPF, o prefeito e os membros da Comissão de Licitação devem responder pelo crime de dispensar ou inexigir licitação indevidamente (art. 89 da Lei 8.666 /93), podendo cumprir pena de três a cinco...Além disso, todos os oito denunciados são acusados de desviar recursos públicos em proveito alheio, crime previsto no art. 1º do Decreto-lei 207 /67, punível com pena de reclusão de dois a doze anos....Números Judiciais das denúncias: 0043212-23.2011.4.01.0000 0043213-08.2011.4.01.0000 0043211-38.2011.4.01.0000

Ex-prefeito de Sigefredo Pacheco (PI) é condenado por improbidade em ação do MPF

Notícias21/05/2019Ministério Público Federal
essas que estariam em contrariedade ao disposto nos art. 37 , inciso XXI , da CF e art. 23 , § 2º , da Lei 8.666 /93. , “caput” e inciso VIII da Lei 8.429 /92, com incurso nas sanções do inciso II do art. 12 , também da Lei 8.429 /92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano, no valor de R$ 273.170,50 atualizados;...Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 0001431-73.2016.4.01.4000 Para mais informações, confira a sentença.

MPF denuncia ex-secretário de educação do RN por superfaturamento na compra de livros

Firmado em 23 de outubro de 2002, o contrato definiu a aquisição de 216.300 livros didáticos, a serem distribuídos em 211 escolas da rede estadual, no valor total de R$ 4.974.900, recursos oriundos do...Ambos foram denunciados na prática prevista no art. 312 do Código Penal (peculato) e no artigo 89 da Lei 8.666 /93 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei)....O processo irá tramitar na Justiça Federal sob o número 0001245-02.2014.4.05.8400.

Publicada medida provisória que facilita venda de bens apreendidos de traficantes

Notícias18/06/2019Consultor Jurídico
Leia a íntegra da MP 885 /2019 Altera a Lei nº 7.560 , de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, que estabelece...(NR) Art. 2º A Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60-A. (NR) Art. 4º Ficam revogados: I - o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.560 , de 1986; e II - o § 6º, o § 7º e o § 8º do art. 61 , o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 11.343 , de 2006....

Goiânia regula o regime diferenciado para ME, EPP e MEI

Notícias06/08/2010COAD
Através da Lei 8.934, de 23-7-2010, publicada no DO-Goiânia de 27-7-2010, foi instituído no âmbito do Município de Goiânia o regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à Microempresa...Art. 20. O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei. Art. 21....Seção II Estímulo ao mercado local Art. 23.
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