Art. 23, § 4 da Lei de Licitações em Notícias

Projeto de lei do Senado - PLS nº 218/2010 -, de autoria do senador Paulo Paim, propõe alterações no artigo 38 do Lei 8.666 /1993 ( lei de licitações ). Até aí tudo bem... Isso não tira a procedência do mérito inicial do projeto quanto aos seguintes pontos: a) modificar o parágrafo único do art. 38, para prever o exame obrigatório das minutas de editais de licitação, contratos...; b) incluir o § 9º no art. 65, para condicionar as alterações em contratos ao exame prévio e aprovação pelo órgão de advocacia pública competente; c) acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 113, com o objetivo...

do senador Paulo Paim, propõe alterações no artigo 38 do Lei 8.666 /1993 ( lei de licitações ). Isso não tira a procedência do mérito inicial do projeto quanto aos seguintes pontos: a) modificar o parágrafo único do art. 38, para prever o exame obrigatório das minutas de editais de licitação, contratos...; b) incluir o § 9º no art. 65, para condicionar as alterações em contratos ao exame prévio e aprovação pelo órgão de advocacia pública competente; c) acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 113, com o objetivo...

(uma das cinco empresas que participaram da licitação). administrativa em razão de lapso prescricional, conforme o artigo 23 , inciso I , da Lei 8.429 /92, segundo o qual as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas...Ação de Improbidade Administrativa nº 0000565-63.2013.4.05.8202 (8ª Vara Federal)

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1. De qualquer forma, ponderou, o art. 30 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993 requer como qualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso....RESOLUÇÃO N. 237, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010. Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2016, p. 4, quarta-feira, 24 de agosto de 2016. Tags : Sistema prisional....

O MP acusa ainda a prática de infração prevista no artigo 90 da Lei 8.666 /93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), o qual estabele como crime frustrar ou fraudar,...Desse modo, com espeque no art. 396 , do CPP , RECEBO a peça acusatória, determinando a CITAÇAO dos referidos acusados para que, no prazo da lei, ofertem Resposta à Acusação, com observância do disposto...Com espeque no art. 37 , caput , da Constituição Federal da República , subsidiada pela Lei nº 8.429 /92, artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 7º caput e seu parágrafo único , DETERMINO , também, sem prejuízo...

Em relação às matérias Noroeste fora de licitação e Noroeste será licitado , publicadas no jornal Correio Braziliense dos dias 23 e 24 de outubro de 2010, respectivamente, o Ministério Público do DF e...Nesse aspecto, a lei de licitações é clara com relação á publicidade mínima dos editais: "4 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o...(art. 21, 2, III c/c 4); - A Recomendação é um instrumento previsto na Lei Complementar nº 75 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ).

Guaraciama tem cerca de 4.500 eleitores. de Licitações . As inelegibilidades que fundamentaram a decisão são previstas no art. 1º , I , alíneas “e e g, da Lei Complementar 64 /90.

Art. 9º , § 2º , da lei n. 10.684 /03. (...) do agente, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei n. 10.684 /03. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016).

Citou, ainda, que a MP n. 2.180-35/20001, que introduziu o art. 1º-C na Lei n. 9.494 /1997 (que alterou a Lei n. 7.347 /1985), estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização por...prevista na Lei de Ação Popular (Lei 4.717 /65), no artigo 21 : Art. 21. Art. 90.

de Licitações , que determina que a venda de bens imóveis públicos deve ser precedida de licitação, modalidade concorrência; descumpriu legislação estadual que determina que toda venda de bens imóveis...Cartório de Ofício de Notas e nas mesmas datas (27/12/2006: alienação SUHAB para intermediários; 22 e 25/08/2008: alienação dos intermediários para o Supermercado DB; Registro das escrituras públicas no 4.... 1º , V , da Lei nº 9.613 /98, com a redação anterior à Lei nº 12.683 /2012).