Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

A ideia é acrescentar um parágrafo 2º ao artigo 23 do Código Penal . O caput diz que não há crime se o homicídio foi cometido em legítima defesa — a chamada" excludente de ilicitude "... Segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio, 40% dos homicídios praticados na capital fluminense em 2015 foram causados por agentes de segurança... Por mais que armas legais sejam caras e inacessíveis à maioria da população, o efeito direto desse decreto será mais armas nas mãos de civis

do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais... pela Lei nº 12.403 , de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23... Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40%

nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade... Art. 2ºO Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25... do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração

nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade... Art. 2ºO Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25... do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração

Confere-se interpretação conforme a Constituição aos arts. 23 , inciso II , e 25 , caput e parágrafo único , do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal , de modo a excluir a legítima defesa... Pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário é inconstitucional (24/03) “ É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada... Imunidade previdenciária da Emenda Constitucional nº 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável (01/03) “ O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era