Art. 231 do Código Processo Penal em Notícias

É bem verdade que a "regra insculpida no art. 231 do CPP , no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que... Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados

É bem verdade que a "regra insculpida no art. 231 do CPP , no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que... Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados

Situação peculiar No julgamento do recurso especial, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, apontou que o STJ, em interpretação do artigo 231 do Código de Processo Penal ( CPP ), vem aceitando a juntada... Em relação à impossibilidade de declaração de nulidade absoluta no caso em exame, o relator destacou que o artigo 405 do CPP permite o registro das provas em mídia eletrônica sem necessidade de transcrição

Situação peculiar No julgamento do recurso especial, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, apontou que o STJ, em interpretação do artigo 231 do Código de Processo Penal ( CPP ), vem aceitando a juntada... Em relação à impossibilidade de declaração de nulidade absoluta no caso em exame, o relator destacou que o artigo 405 do CPP permite o registro das provas em mídia eletrônica sem necessidade de transcrição

Relaxamento da prisão por excesso de prazo O ministro explicou que, segundo o artigo 231 do Código de Processo Penal , as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Relaxamento da prisão por excesso de prazo O ministro explicou que, segundo o artigo 231 do Código de Processo Penal , as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Ainda ressalva a possibilidade de apresentação posterior de documentos que auxiliem na instrução criminal, com base nos artigos 231 e 596 do Código de Processo Penal .

Ainda ressalva a possibilidade de apresentação posterior de documentos que auxiliem na instrução criminal, com base nos artigos 231 e 596 do Código de Processo Penal .

O advogado Marcelo Leonardo lembra que, apesar de a instrução penal ter terminado e o julgamento já estar marcado para o dia 2 de agosto, o artigo 231 do Código de Processo Penal estabelece que “salvo

O advogado Marcelo Leonardo lembra que, apesar de a instrução penal ter terminado e o julgamento já estar marcado para o dia 2 de agosto, o artigo 231 do Código de Processo Penal estabelece que salvo os