Art. 236 da Lei 8069/90 em Notícias

Dessa forma, além dessas medidas não importarem em sanção penal, o próprio artigo 10 da Lei 12.318 /2010, que alteraria o artigo 236 da Lei 8.069 /90, criando um parágrafo único a ele, conforme a redação... Como se vê, a Lei 12.318 /2010, que traz em sua ementa os dizeres: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n. 8069 , de 13 de julho de 1990, na verdade, não alterou o artigo 236 do... No mês de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei 12.318 com a ementa Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8069 , de 13 de julho de 1990

A Lei n.º 12.318 /2010 previa a inclusão do parágrafo único ao art. 236 do ECA estabelecendo como crime a conduta de quem apresentasse falso relato às autoridades cujo teor pudesse ensejar restrição à... O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial... Ocorre que a previsão deste novo tipo penal foi vetada pelo Presidente da República sob as seguintes razões: “O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para

/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente... impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária ou policial, membro do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, nas fiscalizações efetivadas, sob pena de cometimento do crime previsto no artigo 236

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990... da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990... por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. § 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90

A Lei da Alienação Parental (Lei 12.318 /10), que alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990.), veio trazer soluções a práticas manipuladoras existentes... Ora, o direito não pode ignorar a realidade e aqui se faz necessário lembrar da aplicação da Lei 9.455 /97 ( Lei da Tortura ) que prevê pena de reclusão, destacando que o artigo 233 da Lei 8069 /90, embora

A Lei da Alienação Parental (Lei 12.318 /10), que alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990.), veio trazer soluções a práticas manipuladoras existentes... Ora, o direito não pode ignorar a realidade e aqui se faz necessário lembrar da aplicação da Lei 9.455 /97 ( Lei da Tortura ) que prevê pena de reclusão, destacando que o artigo 233 da Lei 8069 /90, embora

No último dia 26 de agosto o presidente Lula sancionou a Lei 12.318 /2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Declarado indício da prática de alienação parental, o juiz determinará perícia psicológica, fixando o prazo de 90 dias para apresentação do respectivo laudo

(Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Pena Administrativa... A portaria entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Confira abaixo o texto da portaria na íntegra... A presente Portaria entra em vigor no prazo de 90 dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marabá/Pa, 21 de outubro de 2009