Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Oscar Valente Cardoso.
/95); (b) caso as partes optem pela instituição de juízo arbitral para resolver a questão, somente o juiz leigo pode ser escolhido para ser árbitro ( parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 9.099 /95); (c)... que pode homologá-la, proferir outra em seu lugar, ou converter o julgamento em diligência, para a prática de atos ou a produção de provas (art. 40 da Lei nº 9.099 /95)... Do mesmo modo que a Lei nº 9.099 /95, há possibilidade expressa de designação de conciliadores e juízes leigos, sendo aplicáveis as normas daquela que tratam de sua atuação