Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

de contabilidade, patrocínio ou defesa de causas judiciais, administrativas ou assessoramento jurídico, devem observar a regra geral da licitação pública, disposta no art. 37 , inc....art. 89 da Lei n. 8.666 /93) e ação civil pública por improbidade administrativa (v. art. 8º , inc. VIII, da Lei n. 8.429 /92).

AP 426 ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Cássio Taniguchi, ex-prefeito de Curitiba/PR, por suposta prática do delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 e no...Penal , no art. 4º da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), c/c os artigos 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do Código Penal , e, ainda, no artigo 89 da Lei nº 8.666.../93 (dispensa criminosa de licitação), alegadamente cometidos quando o réu exercia o mandado de Governador do Estado de Rondônia.

. 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). Afirmam, ainda, que as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, devem se sujeitar à regra geral da licitação, e, assim, o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666 /93 seria.... 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações).

A licitação para a aquisição de bens e serviços é a regra no direito público. A dispensa é a exceção, a qual pode ocorrer, segundo o art. 24 , inc. . 24 , XIII , da Lei n.º 8.666 /93" (fl.1434). . 267 do CPC , art. 71 , VII c/c art. 75 e art. 31 da CR , art. 131 do CPC , art. 93 , IX da CR, art. 37 da CR, art. 24 , XIII e 25 da Lei n.º 8.666 /93, art. 334 do CPC , art. 333 , I do CPC , art. 211...

. 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). Afirmam, ainda, que as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, devem se sujeitar à regra geral da licitação, e, assim, o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666 /93 seria...Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei nº 8.666 /93.

Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF ). SÚMULA Nº 24 Responsabilidade subsidiária de ente público. Inaplicabilidade do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. (artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)

ADI 4009 com pedido de liminar, em face do § 3º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 4º da Lei Complementar nº 55 /92, do art. 1º da Lei Complementar nº 99 /93, o § 1º do art...Os Impetrantes sustentam que, em razão da prerrogativa disposta no art. 41 , inc. /93 e no artigo 1º , III , do Decreto-lei nº 201 /67.

Questiona ainda o inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666 /93, com a redação dada pela Lei nº 9.648 /98 que, por sua vez, admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais...Questiona ainda o inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666 /93, com a redação dada pela Lei nº 9.648 /98 que, por sua vez, admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais...no art. 93 , inc.

Questiona ainda o inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666 /93, com a redação dada pela Lei nº 9.648 /98 que, por sua vez, admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais...e o Poder Público, sem a exigência de licitação. no art. 93 , inc.

. 178 , § 9º , inc. Inq - Inquérito Inq 2578 instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 96 , inciso I , da Lei nº 8.666 /93, em razão de fraudes nos processos licitatórios para aquisição...ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2729 em face dos artigos 86, inciso I e §§ 1º e 2º; e art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão...