Art. 24, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

V , VIII e XII , da CF/88 )... A competência para legislar sobre as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24 , V , VIII e XII , da CF/88 )... O STF entendeu que essa lei estadual é inconstitucional porque significou uma verdadeira “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 , V , VIII e XII , da CF/88

Como se não fosse suficiente a previsão abrangente do artigo 40 da Constituição , há, ainda, a regra do artigo 24 , XII da CF/88 , o qual inclui, dentre os temas de competência legislativa concorrente... O caput do artigo 40 da CF/88 , com a redação dada pela EC 41 /03, expressamente prevê determinado rol de benefícios – incluindo a aposentadoria compulsória – a servidores titulares de cargos efetivos... Constitucional 01/2005, do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de elevar a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, em contrariedade aos 70 anos previstos no artigo 40 , parágrafo 1º , II da CF/88

Na decisão, a magistrada lembra que artigo 24 , XII , do texto constitucional , atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a legislação concorrente sobre proteção e defesa da saúde... ) e execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200 , inciso II , CF/88 ), concentrando as possíveis medidas para combate ao coronavírus no âmbito da União... pela Medida Provisória 926/2020), que dispõe sobre o enfrentamento à pandemia, esvaziaria a competência comum dos entes federados nos cuidados com a saúde (artigos 23 , inciso II e 198 , inciso I , CF/88

De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... A competência legislativa dos estados e do Distrito Federal em matéria previdenciária restringe-se à competência suplementar para o respectivo regime próprio ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ) e à instituição... No julgamento do RE 851.108 (Tema 825 RG), o Tribunal consignou a impossibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal usarem da competência legislativa plena, com fundamento no art. 24 , § 3º

O autor alega que o artigo 1º usurpa competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta ao direito... O autor alega que o artigo 1º usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta ao direito... O autor alega que os artigos 1º e 2º usurpam da competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta

da Constituição da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88 , art. 24 , § 2º ), torna-se necessário o confronto prévio... Em discussão: saber se houve usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais sobre proteção e defesa da saúde nos termos do artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º da Constituição... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

A PGR sustenta que a lei questionada viola os artigos 6º , caput; 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , e artigo 196 da Constituição Federal ( CF )... inciso XII , parágrafos 1º e 2º ; 6º , 196 , da CF ; a restrição do comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias e a proteção do direito à saúde são, sem dúvida, temas essenciais que devem ser... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre

arts. 24 , XII , e 40 , § 2º ): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a... previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal ( CF 88... Previdência social ( CF , art. 40 , § 13 , cf

incisos V , VIII e XII da Constituição Federal , para criação de ambientes de uso coletivo de produtos fumígenos... Pesquisa do instituto Datafolha aponta que 88% das pessoas aprovam as leis... de nºs 147/09, 243 /08, 388 /08 e 276/09 a contar com a seguinte redação: Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24

Alegam os recorrentes ofensa ao disposto nos artigos 1º , III ; 3º , I e IV ; 18 ; 24 , XII e 1º , 2º e 3º; 25; 149, 1º, e 195 , 4º , da Carta Magna... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário