Art. 243, § 2 do Código Processo Penal em Notícias

Os advogados pedem, ainda, a definição precisa do objeto e a fundamentação das razões da diligência, a indicação provisória do delito e o enquadramento no artigo 243 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal

Isso porque, segundo aduz, não foram respeitadas as restrições legais insculpidas nos artigos 243 , § 2º , do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906 /94"(eDOC 31, p. 13)... § 2º , do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), decretando-se a sua total e completa imprestabilidade para utilização no Procedimento Criminal nº 0001079... Decisão judicial devidamente fundamentada e em consonância com o art. 240 do CPP . 3

"Esse parágrafo se mostra incompatível com o artigo 243 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , que permite a apreensão da prova, ou do elemento de corpo de delito, até mesmo no escritório do advogado... Afronta ao código A lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia afronta princípio do Código de Processo Penal

"Esse parágrafo se mostra incompatível com o artigo 243 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , que permite a apreensão da prova, ou do elemento de corpo de delito, até mesmo no escritório do advogado... Afronta ao código A lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia afronta princípio do Código de Processo Penal

Art. 243 , 2º , do CPP :"Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito". 19."... parágrafo 2º , do Código de Processo Penal editado no Estado Novo (23)... A ressalva constante do disposto no artigo 243 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal (18), que permite a busca e apreensão no escritório do advogado quando este esteja de posse do corpo de delito

2º , CPP ), sob pena de não ter qualquer valor probatório a prova obtida através da quebra da inviolabilidade ilegal, face à vedação expressa de texto de lei... demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre os clientes do advogado averiguado, já que nenhum objeto poderá ser apreendido, salvo constituírem elementos de corpo de delito (artigo 243... tratar da quebra de uma garantia constitucional, necessário que o ato formal da decisão judicial seja plenamente motivado e fundamentado (inciso IX, art. 93 , da Constituição , e, art. 240 , 2º , do CPP

2º , CPP ), sob pena de não ter qualquer valor probatório a prova obtida através da quebra da inviolabilidade ilegal, face à vedação expressa de texto de lei... demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre os clientes do advogado averiguado, já que nenhum objeto poderá ser apreendido, salvo constituírem elementos de corpo de delito (artigo 243... tratar da quebra de uma garantia constitucional, necessário que o ato formal da decisão judicial seja plenamente motivado e fundamentado (inciso IX, art. 93 , da Constituição , e, art. 240 , 2º , do CPP

§ 6º do art. 7º do Estatuto da Advocacia ); (b) quando nele se ingressa para apreender documento que constitua" elemento do corpo de delito "( CPP , art. 243 , § 2º ), delito esse praticado por cliente... Entre o sigilo profissional e o interesse na apuração dos crimes prepondera pela lei vigente o sigilo profissional (cf ., por exemplo, o art. 207 do CPP ). Mas sempre? Não... genérico ": o denominado mandado de busca" genérico ", que não se preocupa com tais individualizações, gera não somente ilegalidade senão também a própria ilicitude da prova (nos termos do art. 157 do CPP