STF Set22 - Busca e Apreensão Escritório de Advocacia - Nulidade das Provas Obtidas contra o Advogado
Isso porque, segundo aduz, não foram respeitadas as restrições legais insculpidas nos artigos 243 , § 2º , do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906 /94"(eDOC 31, p. 13)... § 2º , do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), decretando-se a sua total e completa imprestabilidade para utilização no Procedimento Criminal nº 0001079... Ademais, inexiste indevida ausência de delimitação do escopo da medida que possa vulnerar a higidez da diligência. 4.1