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Legislação direta

Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Agenda Legislativa

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal . PL 3.939/08 - do senador Demóstenes Torres - que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP , para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente...Flávio Dino - que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - CPP . Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA....

Recomendações da Comissão da Verdade já são tema de propostas legislativas

Notícias20/01/2015Senado
O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41) para acabar com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios...forçado de pessoa, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão (PLS 245/2011). A redação atual do Art. 235 do código, redigido em 1969, se refere a “ato libidinoso, homossexual ou não”; o projeto, do deputado Alceste Almeida, cita somente “ato libidinoso”.
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