Apelação - Exame 30
Ademais, o próprio Art. 150 , § 4º do CP e o Art. 246 do CPP dizem que a expressão “casa” compreende aposento ocupado de habitação coletiva , sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido... do CPP OU Art. 157 do CPP (0,10)... Recurso de apelação (0,50), nos termos do Art. 416 do CPP (0,10). B