Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

“A Constituição de 88 deu uma grande autonomia municipal, estabelecendo competências materiais, dentre as quais a questão do planejamento urbano, que está no artigo 182 da nossa Constituição... “O artigo 25 , parágrafo 3º , fala exatamente das regiões metropolitanas, e não as estabelece como sendo um ente federativo à parte, são estabelecidas somente para questão de planejamento e execução das... Esse Plano, segundo Barros, ainda estabelece diretrizes para os Planos Diretores Municipais, que também são garantidos pela Constituição Federal

25 , da Constituição Federal... de 88... de 88, sustenta

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O tema em debate envolvia a interpretação adequada do artigo 25 , parágrafo 3º , da Constituição , que prevê a competência estadual para a instituição de aglomerados urbanos com o objetivo de integrar... Interpretação do artigo 25 , parágrafo 3º , da Constituição : o regime jurídico dos aglomerados urbanos ( ADI 1.841 , Julgamento em 6 de março de 2013, relator ministro Luiz Fux) Por decisão majoritária... sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49 , XVI , e 231 , 3º , da CR/88

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... VIII , 25 e 38 da Constituição da República. PGR: Pela procedência da ação... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público... Constituição Federal )

Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... Alega que a norma ofende o art. 22 , incisos I e XX da CF/88 , porquanto versa sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa privativa da União... 61 , 1º , inciso II , letra a , da Constituição Federal