Art. 25 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

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Nessa hipótese, o ônus da prova da dispensa discriminatória recai sobre o empregador, nos termos do artigo 25 do Código de Trabalho de Portugal, utilizado por força do artigo 8º da CLT , na ausência de... Demonstrado que a Reclamante foi vítima de assédio moral e sexual, configuradas estão as hipóteses do artigo 483 , b e e, da CLT , prontas a autorizar a empregada a rescindir o contrato de trabalho de... A este, portanto, cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT , conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 333 , II, do CPC

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