Lei Complementar 150/15 | Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015Notícias•02/06/2015 • Neurielly Castro( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943... ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943... Ver tópico Art. 25