Art. 25 da Lei de Licitações em Notícias

Argumentou que seria inaplicável o art. 25 da Lei de Licitações mencionado no preâmbulo do instrumento como fundamento para a futura contratação, na medida em que o próprio comando legal veda expressamente... II , da Lei nº 8.666 /93, ainda em vigor: (...)... a propósito, que o conjunto de atividades de publicidade e divulgação pretendido conta com regramento próprio (Lei Federal nº 12.232 /2010) e tem sua contratação por inexigibilidade vedada pelo art. 25

O parágrafo 9º do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos contempla as chamadas ações afirmativas, ao permitir que os editais de licitações exijam das empresas participantes dos certames... Aprovada no Plenário do Senado em 10 de março, na forma de redação final, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) inclui um dispositivo... Fonte: Agência Senado Leia também: A nova lei de licitações foi sancionada, e agora? Clique aqui . Licitação iniciada e não finalizada, o que fazer? Clique aqui Grande abraço a todos

inciso III , da Lei 8.666 , de 1993; f) ausência de demonstração da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, contrariando o disposto no artigo 25 , inciso III , da Lei 8.666... ) projeto básico sem assinatura e aprovação; b) projeto básico já direcionado para a contratação por inexigibilidade sem demonstração da inviabilidade de competição, afrontando o disposto nos artigos 25... atender à vigência mínima de 6 (seis) meses, conforme estatui-se no artigo 26, inciso II, do Decreto 34.577, de 2013; e) ausência de representação exclusiva do artista, em afronta ao disposto no artigo 25

inciso III , da Lei 8.666 , de 1993; f) ausência de demonstração da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, contrariando o disposto no artigo 25 , inciso III , da Lei 8.666... ) projeto básico sem assinatura e aprovação; b) projeto básico já direcionado para a contratação por inexigibilidade sem demonstração da inviabilidade de competição, afrontando o disposto nos artigos 25... atender à vigência mínima de 6 (seis) meses, conforme estatui-se no artigo 26, inciso II, do Decreto 34.577, de 2013; e) ausência de representação exclusiva do artista, em afronta ao disposto no artigo 25

inciso III , da Lei de Licitações , conforme foi utilizado pela prefeitura de Anori... indiretamente e não há comprovação, no contrato, de que a Libra Empreendimentos trate com exclusividade dos interesses dele, o que torna o contrato totalmente ilegal, pela impossibilidade de aplicação do art. 25... Na ACP, o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, titular da PJ de Envira que está respondendo pela PJ de Anori, aponta o desrespeito à Lei de Licitações e aos princípios da Administração Pública

da lei Federal nº 8.666 /1993... professores e palestrantes, para cadastro de prestação de serviços de capacitação e treinamento no âmbito das atividades educacionais, desenvolvimento e formação na Escola do Legislativo, nos termos do artigo 25

da Lei 8.666 /93, daquele que dispensa o procedimento para fins espúrios... estabelecer uma distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25... Federal com aquela que prevaleceu no ato apontado originariamente como coator, sobre a exigência de especial fim de agir para a configuração da tipicidade subjetiva do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666

O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, participará , no dia 22 de outubro, da mesa de abertura do seminário “ 25 anos da Lei nº 8.666 e os desafios das contratações públicas” realizado

Juntamente com o então secretário de Fazenda e o de Administração, Tebaldi foi denunciado por contratar, com inexigibilidade de licitação (baseado no artigo 25 , inciso II , da Lei de Licitações ), a empresa... O relator considerou que havia, sim, impossibilidade jurídica de haver competição entre eventuais interessados, “o que não é um plus que se agrega às hipóteses dos incisos do artigo 25 da Lei 8.666 /1993... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu nesta terça-feira (25/8) o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) da acusação de crime contra a Lei de Licitações (Lei 8.666

Lei de Licitações Segundo o artigo 25 , II e § 1º da Lei 8.666 /93, não se exige licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular... autos, a excelência da tecnologia Aeromóvel, escolhida para interligar o trem urbano ao aeroporto, bem como a necessidade do serviço, de sorte que foram adequadamente preenchidos os requisitos da Lei 8.666... desembargador federal Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do processo, entendeu que o autor não apresentou provas que demonstrem a prática de lesão ao patrimônio público, fundamentando sua decisão na Lei 8.666