Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

II , da Lei nº 8.666 /93, ainda em vigor: (...)... Argumentou que seria inaplicável o art. 25 da Lei de Licitações mencionado no preâmbulo do instrumento como fundamento para a futura contratação, na medida em que o próprio comando legal veda expressamente... a propósito, que o conjunto de atividades de publicidade e divulgação pretendido conta com regramento próprio (Lei Federal nº 12.232 /2010) e tem sua contratação por inexigibilidade vedada pelo art. 25

da Lei 8.666 /93, daquele que dispensa o procedimento para fins espúrios... estabelecer uma distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25... /93, demonstra que o Tribunal de Justiça de São Paulo não seguiu a compreensão desta Suprema Corte, o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade", afirma o

Lei de Licitações Segundo o artigo 25 , II e § 1º da Lei 8.666 /93, não se exige licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular... /93... /93 para a inexigibilidade de licitação

Lei de Licitações Segundo o artigo 25 , II e § 1º da Lei 8.666 /93, não se exige licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular... /93... /93 para a inexigibilidade de licitação

O STJ autoriza o ente público a contratar advogado por inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93.

/93, ou pela modalidade de Pregão (Lei No 10.520 , de 17 de Julho de 2002), para que se possa usar o art. 25 , da Lei 8.666 /93 que trata da inexigibilidade de licitação... da Lei 8.666 /93 que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação... da CF , e na segunda hipótese, quando não for possível a contratação de prestação de serviços médicos, mediante processo licitatório, em razão da inviabilidade de competição, poderá ser usado o art. 25

Conforme o documento, ao contratar artistas consagrados, por meio de intermediários, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações... Inexigibilidade de licitação – A Lei nº 8.666 /93, no artigo 25 , inciso III , considera ser inexigível a licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através... /93)

Recomendações que planeje adequadamente as aquisições e/ou contratações a fim de evitar o fracionamento das despesas, em observância ao art. 25 , § 5º, da Lei nº 8.666 /93; Observar o disposto no art... 22 , § 7º , da Lei nº 8.666 /93, quando realizar processo licitatório na modalidade convite, em não comparecendo o mínimo de três convidados na data da abertura da proposta

O STJ autoriza o ente público a contratar advogado por inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93.

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da lei 8.666 /93 ( lei de licitações ). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença... lei de licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da