Art. 26, § 1, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Notícias

Parágrafo Único , inciso III da Lei nº 8.666 /93... III da Lei nº 8.666 /93), e que apresente novos esclarecimentos, juntamente com a devida documentação (três ou mais orçamentos recentes), que evidenciem que o cachê pago à artista em recentes contratações... cantora Ivete Sangalo pelo show que será realizado, no dia 18.01.2013, em comemoração à inauguração do Hospital Regional Norte (HRN), até que se comprove a justificativa de preço, conforme exige o art. 26

O MPC/CE argumenta que a justificativa apresentada pela 7ª Inspetoria de Controle Externo (órgão técnico do TCE) é contrária ao que diz a Lei de Licitações (art. 26 , parágrafo único , inciso III da Lei... nº 8.666 /93) e não implica no preço da contratação da artista

parágrafo único , inciso III da Lei 8.666 /93 (Lei Geral de de Licitações e Contratos)... não apresentou planilha especificando os preços dos serviços relativos à contratação dos músicos, mostrando somente preços globais sem justificativa orçamentária, o que contraria o disposto no artigo 26

parágrafo único , inciso III da Lei 8.666 /93 (Lei Geral de de Licitações e Contratos)... não apresentou planilha especificando os preços dos serviços relativos à contratação dos músicos, mostrando somente preços globais sem justificativa orçamentária, o que contraria o disposto no artigo 26

(art. 26 , Parágrafo Único , inciso III da Lei nº 8.666 /93) e não implicam a devida comprovação da justificativa de preços para a contratação da artista... III da Lei nº 8.666 /93)... anteriormente solicitado, no sentido de determinar à Casa Civil que se abstenha de efetuar o pagamento da artista Ivete Sangalo, até que se demonstre o cumprimento de todos os requisitos legais (art. 26

Além disso, a contratação não foi acompanhada de justificativas para a razão da escolha ou dos preços, conforme também exige a Lei de Licitações , em seu art. 26 , parágrafo único , II e III... Nos três eventos, verificou-se a inobservância do que dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.666 /93, segundo os quais a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição decorrente do fato... /93

Segundo o art. 26 , parágrafo único , incisos II e III , da Lei de Licitações (Lei Federal 8.666 /93), o processo de dispensa ou inexigibilidade deve conter a razão da escolha do fornecedor, bem como do

parágrafo único , inciso III , da Lei nº 8.666 /93;" considerando que a não justificativa nos autos relativamente ao preço, incide também na impossibilidade de aferir a compatibilidade desse preço... O Pleno entendeu que o documento não obedece ao disposto nos artigos 26 e 54 da Lei 8.666 /93 e que o objeto do contrato não se amolda integralmente ao conceito de desenvolvimento institucional, previsto... do art. 26 , da multicitada Lei 8.666 /93; considerando os fortes indícios da não economicidade da contratação, já que não constam dos autos elementos que nos conduzam, ainda que por aproximação

parágrafo único , incisos II e III , e o art. 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993, conforme entendimento do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.170 /2007 e 819/2009, ambos do Plenário ”... O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... que não se considerou a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública e a informações de outras fontes, tais como o ComprasNet e outros sites especializados, afrontando o art. 26