Assistência Judiciária Gratuita
Entretanto, o advogado não é essencial no processo administrativo [art. 1o , Lei 8.906 /94 e art. 3o , IV, Lei 9.784/99], por isso que, à míngua dessa nota de essencialidade [o que não afasta sua necessidade... Isenção propriamente dita somente há em relação à indenização às testemunhas [inc. IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... 5o, § 1o, Lei 1.060/50]