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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

Notícias23/10/2020Henrique Scremin
. 5º da Constituição Federal e art. 2º ( caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060 /50. . 1.048, inciso I do CPC: Art. 1.048. No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o processo administrativo, Lei 9.784/99 , prevê: Art. 48.

Assistência Judiciária Gratuita

Notícias02/10/2015Direito Legal
Entretanto, o advogado não é essencial no processo administrativo [art. 1o , Lei 8.906 /94 e art. 3o , IV, Lei 9.784/99], por isso que, à míngua dessa nota de essencialidade [o que não afasta sua necessidade...essenciais à garantia dos direitos dos administrados’ – art. 2o , parágrafo único , VII , Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal], sendo a assistência...fiscal prevista no § 1o do art. 126 da Lei 8.213 /91, acrescido pela Lei 9.639/98], bem assim não tem como essencial a atuação de advogado [art. 3o, IV, Lei 9.784/99]. (13) MIRANDA, Pontes de....

Notícias do Diário Oficial

Não obstante, é possível que o recurso seja apreciado como administrativo, previsto no art. 246 do Código Judiciario do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69), cujo processamento...aplicando por analogia disposto no art. 18 , inc. II , da Lei9.784 /99, cuja redação é a seguinte: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...)
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