Art. 26, § 2, Inc. I da Lei 8078/90 em Notícias

; e (ii) quanto à decadência, deve-se apontar que houve reclamação oportuna do consumidor, na forma do art. 26 , § 2º , inciso I , do CDC , sendo certo que, no tocante aos demais pedidos – danos morais... Nessa hipótese, o candidato deveria identificar o imóvel como bem de família legal, instituído pela Lei nº 8.009 /90 em seu artigo 1º , e a Súmula 486 do STJ... e materiais – trata-se de responsabilidade civil por fato do produto, de modo que a pretensão submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme se extrai dos artigos 12 e 27 do CDC