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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

Pauta do STF para próxima semana

. 26, respectivamente; da expressão ? aos arts. 5º , caput, e art. 230 , § 2º , da Constituição da República. do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , da CF ), em relação à Contribuição sobre o Lucro, objeto da MP nº 812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

Notícias10/03/2010OAB - Seccional Bahia
Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se...o inciso V do 3º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1997, ofende o disposto nos arts. 2º; 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º,...à Contribuição sobre o Lucro, objeto da MP nº 812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95.Sustenta a embargante que o acórdão embargado divergiu frontalmente da jurisprudência do STF, em relação ao referido...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

Notícias09/03/2010Supremo Tribunal Federal
Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se...o inciso V do 3º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1997, ofende o disposto nos arts. 2º; 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º,...à Contribuição sobre o Lucro, objeto da MP nº 812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95.

Notícias do Diário Oficial

Artigo 2º. . 48 , § 2º ), deve ser objeto de requerimento próprio endereçado à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 539/88 e do art. 135 da Constituição do Estado de...Art. 110.

Deputados iniciam votação da Ordem do Dia

PROCESSO 4751-2011 Deputado LÍVIO LUCIANO Altera a alínea b do § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado...DEPUTADA SÔNIA CHAVES 2.140 Ao Governador do Estado de Goiás Solicita a adoção das medidas que se fazem indispensáveis à elaboração e imediato encaminhamento a este Parlamento dos projetos de lei referentes...DEPUTADO NÉLIO FORTUNATO 380 Ao Governador do Estado de Goiás Solicita o repasse de recurso financeiro, no valor de R$ 94.812,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e doze reais), à Sociedade Cultural Desencanto...